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Justiça determina que governo Temer comprove déficit na Previdência Social
21 de março de 2017
União terá que provar, com documentos, que sistema previdenciário possui rombo de R$ 140 bilhões
Por Rede Brasil Atual
A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões. A decisão foi publicada pela Justiça Federal no início da noite da segunda-feira (20).

O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara, decidiu que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia utilizada pelo governo para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor “intensamente divulgado nos últimos dias”. Segundo o magistrado, o Estado deverá demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016.

Além disso, o juiz aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a veiculação de peças publicitárias, criada pela União, com objetivo de “fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016”. Há uma semana, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios do governo sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Data: 16/03/2017

Renan Calheiros afirma: governo já inviabilizou a reforma da Previdência

O líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), afirmou em Plenário nesta quarta-feira (15) que o governo federal “já inviabilizou” a reforma da Previdência (PEC 287/2016), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para Renan, o governo tem encaminhado “equivocadamente” iniciativas importantes ao Congresso. Outros senadores do PMDB também questionaram a viabilidade do texto.
 

A manifestação de Renan veio no mesmo dia em que a bancada do partido tem uma reunião marcada com o presidente Michel Temer para tratar das articulações pertinentes às propostas de reformas legislativas e econômicas no Senado. A bancada do partido é a maior da Casa, com 22 parlamentares — ou mais de 25% do total de senadores.


Renan apontou que o governo age “precipitadamente” e “cria dificuldades” ao conduzir as suas principais reformas, como a da Previdência, a trabalhista e a tributária. O senador alertou que o país vive um momento “dramático” e precisa de projetos que se concretizem.


— O governo já criou muita dificuldade e, precipitadamente, já inviabilizou a reforma da previdência. Se continuar dessa forma, vai inviabilizar outras. O governo não pode encaminhá-las equivocadamente.


O líder do PMDB não quis explicitar quais seriam os obstáculos no caminho da reforma da Previdência, mas defende que a bancada tenha uma conversa “franca e aberta” com Temer para trabalhar por uma correção de rumos.


Outros senadores do partido expressaram ressalvas específicas em relação à condução da reforma da Previdência pelo governo. Para Valdir Raupp (PMDB-RO), a proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda não será aprovada a menos que passe por reparos.


— A reforma veio um pouco dura. Seria impossível de ser votada dessa forma. O governo pede pressa e tem razão, o Brasil precisa desta reforma, mas não dá para votar do jeito que está — alertou.


Ele apontou trechos do texto como a equiparação entre homens e mulheres e as regras de transição entre os que poderiam interditar a sua aprovação.


A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) também disse que o projeto tem “desacertos” e espera que a reunião da bancada com Temer possa construir um diálogo para corrigi-los. Ela dirigiu uma crítica à articulação política do governo que, segundo avalia, não tem dado a devida atenção à base parlamentar.


— A importância que o Senado tem não tem sido dada pelo governo. Tem que haver espaço para que pensamentos e posições sejam expressados, e isso não está acontecendo – observou.

Fonte: Agência Senado

14/03/2017 11h52 - Atualizado em 15/03/2017 12h59
Em ato, Ordem dos Advogados critica PEC da reforma
Ato na sede do CFOAB reuniu mais de 160 entidades em prol de uma proposta justa de reforma da Previdência

Comunicação social - jornalismo
Brasília/DF
A Seccional da OAB do Distrito Federal esteve presente, na tarde desta terça-feira (14), na abertura do ato “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado pela OAB nacional em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada. Durante a abertura, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, proposta pelo governo, e que prevê a reforma da Previdência.
Também participaram da mesa da solenidade o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto; o conselheiro federal da OAB/DF e secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ibaneis Rocha; a presidente da Comissão de Seguridade Social da Seccional, Thaís Riedel e o presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e da CAA/DF, Ricardo Peres. Ainda compareceram ao evento o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antônio Alves, o conselheiro federal, Severino Cajazeiras, além de diversos conselheiros Seccionais e presidentes de Comissões.
Para Lamachia, a proposta “traz em seu bojo um retrocesso inadmissível que a sociedade brasileira não pode aceitar”. “Essa é a declaração mais evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre a nossa contrariedade com a PEC 287. Não podemos imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade”, disse Lamachia.
O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressaltou o compromisso da Ordem em zelar pelos direitos sociais dos cidadão brasileiros. “Esta Seccional luta para que a Constituição Federal seja respeitada. Lutamos diariamente para que os cidadãos brasileiros possam usufruir de seus direitos. Consideramos que a PEC 287/2016 corrompe o sistema da Previdência Social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso da aposentadoria e demais benefícios daqueles que contribuíram ao longo de toda a sua vida”, pontua.
Para Ibaneis Rocha, pode-se admitir a necessidade de reformas, "mas esse debate tem que ser feito com transparência, lisura, respeitando direitos adquiridos e expectativas efetivamente trabalhadas, observando os atores da sociedade organizada. Não se pode chantagear os trabalhadores com o argumento de que não haverá como pagar a Previdência. Seriedade, transparência e diálogo com a sociedade civil organizada é o mínimo que se espera", destacou Ibaneis.
A presidente da Comissão de Seguridade Social, Thaís Riedel, comentou que a preocupação da Seccional com relação a reforma é que ela seja feita de forma a ouvir todas as partes. Também é importante, segundo ela, que se leve em conta a realidade demográfica do Brasil, as diferenças existentes entre homens e mulheres, entre os trabalhadores rurais e urbanos e os impactos econômicos que decorrerão da mudança. Segundo Thais, a Ordem espera que sejam feitos estudos econômicos, atuariais e demográficos complexos para verificar a transparência nos dados da seguridade social apresentados como justificativa para a reforma.
“Nós entendemos que houve uma alteração muito drástica nas regras. O ato busca que a reforma seja feita de forma ampla e madura, possibilitando a discussão com a sociedade, através de audiências públicas. Nossa intenção é melhorar o sistema. Para que ocorra a melhoria é indispensável o debate e o aperfeiçoamento na gestão”, afirmou Thaís.
Lamachia também fez uma fala contundente criticando o argumento usado pelo governo de que a previdência é deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes propostos. “Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos desmistificar esta ideia de que há déficit na Previdência”, declarou Lamachia. O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a necessidade de pressão sobre os congressistas. “O sentimento de todos aqui é o mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido”, disse ele.
O ato realizado na sede do Conselho Federal teve ainda a fala da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. Ela declarou que a a reforma da previdência como proposta por Temer representa “um modelo que aprofunda a privatização da responsabilidade pela velhice”. Ela leu carta elaborada pela comissão a respeito da reforma.
Após o ato, a diretoria da OAB, bem como seus demais representantes presentes e aqueles que representaram as entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar o manifesto elaborado pela Ordem e seus parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).
Com informações do CFOAB

O prazo para declarar o IMPOSTO DE RENDA já começou. Veja 08 DICAS de COMO FAZER:
1) quem recebeu precatório e requisição de pequeno valor (RPV) em 2016 deve incluir na Declaração do Imposto de Renda 2017;

2) fonte pagadora: deve ser informado o banco em que foi pago o Precatório/RPV com o respectivo CNPJ: CEF (CNPJ n° 00.360.305/0001-04) ou BB (CNPJ n° 00.000.000/0001-91);

3) quem já enviou a declaração com CNPJ diferente dos informados pode fazer a retificação da declaração, mesmo após a data final;

4) se no momento do saque você foi tributado na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverá declarar o valor recebido na ficha com o mesmo nome e escolher a forma de tributação mais benéfica: Ajuste Anual ou Exclusivo na Fonte.

5) estão sujeitos à tributação na forma de RRA os beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos executados digam respeito aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social;

6) na hipótese de, mesmo sendo o caso, a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, gerando retenção indevida ou maior, o beneficiário poderá fazer o ajuste específico na DAA (IN 1.310, da RFB);

7) a simulação para verificar se é vantajoso ou não este ajuste pode ser realizada na própria declaração.

8) Lembre que o prazo de entrega se encerra em 28 de abril!
TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

VOCÊ SABIA QUE:
Desde 04/11/2015 o prazo para o requerimento administrativo do pedido de PENSÃO POR MORTE foi alterado?

O que muitos não sabem é que a Lei 13.183/2015 trouxe relevantes inovação jurídica.
Vale salientar na importante alteração referente ao benefício de pensão por morte, principalmente no que se refere à fixação da data do início do benefício, considerando a data do óbito como marco inicial.
A redação contida no inciso I, do artigo 74, da Lei 8.213/91, inserida pela Lei 9.528/97, dispunha que a pensão por morte seria devida ao conjunto de dependentes do segurado a contar da data do óbito deste, se requerida até 30 dias daquele fato, ou seja, do óbito.
No entanto, com a nova regra, o conjunto de dependentes do segurado dispõe de um prazo mais razoável para a superação do luto e para a instrução documental necessária para o requerimento administrativo do pedido de pensão por morte, ou seja, podem requerer em até 90 dias a contar da data do óbito, facilitando, inclusive, o processamento e possível deferimento dos requerimentos".
CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO.

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