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Data: 24/11/2015
Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho


“Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado”.

Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social (Elos), condenada a rever aposentadoria de um beneficiário que teve seus proventos aumentados em razão de diferenças de promoções por antiguidade conferidas pela Justiça do Trabalho.

Desequilíbrio atuarial

A sentença e o acórdão de apelação julgaram procedente o pedido do beneficiário sobre o fundamento de que os salários de contribuição considerados no cálculo do salário real de benefício do autor da ação (média aritmética dos últimos 36 meses) deveriam ser recalculados em decorrência das verbas salariais concedidas na ação trabalhista.

No STJ, a Elos alegou que o beneficiário já estava aposentado quando obteve o reconhecimento das diferenças salariais e que, como o pagamento do acréscimo pretendido não foi incluído no benefício contratado, o reconhecimento judicial da majoração salarial acarretaria desequilíbrio atuarial aos planos de benefícios por ela administrados.

Jurisprudência

A relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pelo provimento do recurso. Segundo ela, a Constituição Federal, em seu artigo 202, parágrafo 2º, deixa claro que o contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra o contrato de trabalho.

Gallotti citou ainda as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, que, segundo ela, revelam a criação do sistema de previdência complementar brasileiro como um modo de manter o equilíbrio econômico financeiro, e não de instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados.

A ministra também lembrou que a Segunda Seção do STJ, “diante de diversos outros pedidos de inclusão de parcelas ditas salariais nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades fechadas de previdência privada, consolidou o entendimento de que, no regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, seja oriundo de verba de natureza salarial ou indenizatória, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos correspondentes planos de benefícios”.

Fonte: STJ

Marcelo Mota é eleito para presidir a OAB-CE no triênio 2016-201820/11/2015 19:04


O advogado Marcelo Mota da chapa “Todos pela Ordem – Experiência para Avançar” foi eleito para presidir a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) para o triênio 2016-2018 com 5.600 votos. As eleições ocorreram nesta sexta-feira (20), no Centro de Eventos. Veja o resultado aqui.

“É uma emoção muito forte o reconhecimento da advocacia do meu Estado por um trabalho de uma vida dedicado à advocacia. Nesse momento, nossa chapa “Todos pela Ordem” vence em todas as urnas do Estado. Fico muito feliz e agradecido”, comemorou o novo presidente da OAB-CE.

Marcelo Mota falou ainda sobre o trabalho que o espera. “Começo uma missão desafiadora, que me dedicarei integralmente a cumprir, com muito amor, carinho e competência. Adquiri experiência para estar aqui hoje disputado uma eleição e sair vitorioso. Agradeço a Deus, à minha família e a cada advogado do Estado. Agora, não existe amarelo, azul, verde ou vermelho. Existem advogados e advogadas, todos unidos pelo fortalecimento da advocacia do nosso Estado”, concluiu.

A chapa eleita tem como vice-presidente a advogada Roberta Duarte Vasques; secretária geral, Christiane do Vale Leitão; secretário geral adjunto, Fábio Robson Timbó Silveira e tesoureiro, Gladson Wesley Mota Pereira.

Para o Conselho Federal titular foram eleitos os advogados Valdetário Andrade Monteiro, Ricardo Bacelar Paiva e Caio César Vieira Rocha. A Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE) terá à frente como presidente José Erinaldo Dantas Filho, vice-presidente, Waldir Xavier de Lima Filho, secretário geral, Dejarino Costa dos Santos Filho, secretário geral adjunto, Mário David Meyer de Albuquerque e tesoureiro, Fernando André Martins.

Marcelo Mota graduou-se em Direito aos 21 anos. Com mais de 20 anos de atuação na advocacia cearense, já integrou a Comissão de Acesso à Justiça e foi conselheiro Seccional. Nos últimos 15 anos, foi o único tesoureiro a ter as contas aprovadas pelo Conselho Federal sem ressalvas.

Votação

O advogado Eson Santana, da Chapa “OAB é de Todos Nós”, recebeu 3232 votos; Júlio Ponte, da chapa “OAB de Verdade” recebeu 2424 votos; Guilherme Rodrigues, da chapa “OAB é Pra Lutar” recebeu 539 votos; e Colares Filho, da chapa “OAB com Você Juntos” recebeu 93 votos. Brancos foram 160 e nulos 229.

Subseccionais

Advogados cearenses foram às urnas em todo o Estado e elegeram presidentes para as 15 Subsecções da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). Confira abaixo os presidentes eleitos.

Aracati – Egídio Barreto

Cariri Oriental – Armando Basílio

Crato – Aderson Feitosa

Inhamus – José Gonçalves Lima

Juazeiro do Norte – José Tarso Magno

Maciço do Baturité – Felipe Augusto Barbosa

Serra da Ibiapaba – Alberto Fernandes

Região Metropolitana de Fortaleza – Raphael Mota

Canindé – Roberta Pinto

Crateús – Marcelo Gladson Cavalcante

Iguatu – Marco Antônio Sobreira

Itapipoca – José Eurian Teixeira

Limoeiro do Norte – Gleydson Ramon

Quixadá – Jairo Cidade

Sobral – Rafael Ponte

Reunião da AAPREC com o setor público do Banco do Brasil.


Requerendo melhor atendimento aos advogados previdenciaristas principalmente em dias de recebimentos de RPV e outros assuntos de interesse da classe junto aquela instituição financeira. Reunião muito proveitosa.

NotíciasTRF5 libera cerca de R$ 100 milhões em RPVs
TRF5 libera cerca de R$ 100 milhões em RPVs
04/11/2015 às 08:48

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai liberar, a partir do dia 10/11, o montante de R$ 98.822.518,00, para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Dos 20.895 favorecidos, 5.058 são da Paraíba. Já o estado do Ceará é responsável pelo maior somatório a ser pago: R$ 23.915.740,38.

Pagamento - Para os beneficiados de RPVs situadas no intervalo entre 1.378.139 até 1.385.444, os valores serão pagos pela Caixa Econômica Federal, enquanto o Banco do Brasil atenderá os que se encontram no intervalo de 1.385.445 até 1.393.307. Os beneficiários devem apresentar nas instituições bancárias cópias do RG e CPF, junto com documentos originais, além de comprovante de residência. Mais informações estão disponíveis no site do TRF5 (www.trf5.jus.br), na área “Serviços Públicos”, em “RPV/Precatórios”.

TNU confirma direito a acréscimo de 25% no benefício de aposentados que dependem de assistência permanente de terceiros
Publicação: 21/10/2015 11:55
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou nova tese de que o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por diferentes fatores, desde que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas. Esse direito está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. A sessão do Colegiado ocorreu nesta quarta-feira (21), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

No caso concreto, uma aposentada, por idade, solicitava a reforma de um acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que negou o pedido de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em setembro de 2011. No processo, ela afirmou ser idosa, ter a perna amputada e relatou enfrentar dificuldades no seu dia-a-dia, necessitando de assistência permanente já há alguns anos.

De acordo com o relator do processo, juiz federal Wilson Witzel, a TNU já examinou matéria idêntica no PEDILEF 0501066-93.2014.4.05.8502, de relatoria do juiz federal Sérgio Queiroga, ocasião em que se firmou que o adicional também é extensível às outras aposentadorias. “Entretanto, considerando que a situação fática da requerente não foi enfrentada pela Turma de origem e que o provimento do incidente implicaria na necessidade de rever a matéria de fato, entendo que deve incidir a regra da Questão de Ordem nº 20 da TNU”, afirmou.

Dessa forma, o colegiado da TNU deu parcial provimento ao incidente de uniformização e determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para firmar a nova tese. Por esse motivo, a Turma de origem deve reapreciar as provas referentes à incapacidade da requerente, bem como a sua necessidade de assistência permanente de terceiros.

Processo N.º 5003392-07.2012.4.04.7205

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