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Notícias da Aaprec

A AAPREC manifesta publicamente seu agradecimento ao Excelentíssimo Diretor do Foro da Justiça Federal – Dr. Bruno Carrá, pela prestimosa atenção de ter oportunizado o encontro da Diretoria da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará com o Chefe da Agencia Setor Público do Banco do Brasil, na tarde do dia 16.03.2016, para tratativa da regularização e efetivo funcionamento do Posto de Atendimento Bancário – PAB do BB no prédio da Justiça Federal no centro de Fortaleza. 

 Atento a relevância da questão por todos os aspectos legais, sociais e econômicos envolvidos, a atuação do Ilustre Magistrado revela admirável zelo na administração da Justiça Federal, e especial prestígio das boas práticas que visam assegurar o bom andamento das ações previdenciárias até o seu final.

 Na oportunidade, parabenizamos o Ilustre Magistrado pela responsável e intransigente defesa da legalidade que envolve a situação do referido PAB do BB.

DIRETORIA DA AAPREC 

A AAPREC esteve reunida no 14 de março de 2016  com o Banco do Brasil - DEPARTAMENTO JURIDICO, GERENTE SETOR PÚBLICO E SUPERINTENDÊNCIA para tratar de assuntos relacionados ao pagamento de RPV's e Precatórios por aquela instituição financeira.

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PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2016

A Subsecretaria de Precatórios informa que o pagamento dos Precatórios Federais deste exercício, inscritos no intervalo: PRC 121.172 ao PRC 140.531, e Parcelados dos exercícios anteriores com parcelas a pagar em 2016, conforme registro lançado na movimentação processual, será realizado observando-se o calendário abaixo descrito. Esclarece, ainda, que o prazo constitucional para pagamento dos precatórios do exercício de 2016 termina em 31.12.2016.

PRCs de natureza alimentar (prioritários - idoso e portador de doença grave, e demais precatórios de natureza alimentar) do exercício 2016 - com previsão de pagamento a partir de 11/11/2016, havendo alteração do calendário, por parte da STN, será divulgada nova data.
PRCs de natureza comum do exercício 2016 e PRCs Parcelados dos exercícios anteriores - com previsão de pagamento a partir de 12/12/2016, havendo alteração do calendário, por parte da STN, será divulgada nova data.
Instituição Financeira onde serão depositados os valores:
PRCs do exercício 2016, natureza alimentar e comum (PRC 121.172 ao PRC 140.531)- verificar, na movimentação processual do PRC, a fase "Instituição Financeira para Pagamento".
PRCs Parcelados - mesma instituição financeira em que foram depositadas as parcelas dos exercícios anteriores.
Levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox):
CPF
Comprovante de residência e
Identidade (R.G.)
COMUNICADO - IMPOSTO DE RENDA - 2016

A Subsecretaria de Precatórios informa aos beneficiários de RPV’s/PRECATÓRIOS do exercício de 2015, que, no preenchimento da declaração de Imposto de Renda-2016b, devem indicar os dados constantes do comprovante (DARF) fornecido pela Instituição Financeira (CAIXA/BANCO DO BRASIL), no momento do levantamento do crédito, uma vez que a quantia disponível nos relatórios de pagamento desta Subsecretaria difere da informada pela Instituição Financeira à Receita Federal (§ 3º do art. 27 da Lei 10.833/03 e art. 40 da INRFB 1.500/2014). Informa, ainda, que os beneficiários de RPVs/PRCs, quando isentos do imposto de renda, devem declarar a sua isenção à instituição financeira, no momento do recebimento dos valores (§ 1º do art. 27 da Lei 10.833/03 e § 1º, II, do art. 40 da INRFB 1.500/2014.

Pagamento das diferenças dos Precatórios Federais Creditados no Exercício de 2014

A Subsecretaria de Precatórios informa que o levantamento das diferenças complementares decorrentes da substituição da TR pelo IPCA-E, alusivas aos Precatórios Federais depositados no exercício 2014, poderá ser realizado a partir do dia 13/10/2015 em qualquer agência da Instituição Financeira onde ocorreu o pagamento de 2014. Informa ainda que, em relação às Requisições de Pequeno Valor autuadas no TRF5 nos meses de setembro/2014 a fevereiro/2015, as diferenças devem ser pleiteadas junto ao Juízo da Execução, em face da decisão proferida nos autos do CJF-PPN-2014/00002, julgado em 25/05/2015, pelo plenário do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: TRF5

Fórum Interinstitucional Previdenciário define regimento interno
Detalhes
18/02/2016 às 13:38 Categoria: Notícias
A reunião foi realizada na nova sede da OAB-CE

O diretor do Foro da Justiça Federal no Ceará, Bruno Leonardo Câmara Carrá, participou da primeira reunião deste ano do Fórum Interinstitucional Previdenciário, que aconteceu na manhã da última quarta-feira (17), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). O encontro também contou com a presença do procurador-chefe do INSS, Eduilton Vasconcelo Barros; do chefe do serviço de reconhecimento de Direito do INSS, Renan de Araújo; do defensor público da União, Eduardo Marcelo de Negreiros; da presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE, Regina Jansen,; e da Associação de Advogados Previdenciaristas (AAPREC), representada pelas advogadas Cleide Lousada e Alice Aragão e membro da Comissão, Carlene Moraes Silveira.

Na ocasião, foram definidos os termos do Regimento Interno do Primeiro Fórum Interinstitucional Previdenciário (FIP) e como ocorrerá a alternância da coordenadoria do Fórum entre as instituições. Decidiu-se também que o Regimento irá prever a criação de enunciados, que servirão como norteadores no andamento do processo judicial. “A reunião foi extremamente proveitosa porque começamos a avançar na construção do regimento interno do FIP. Um importante passo porque dá uma marca institucional ao Fórum, que passará a ter regras definidas”, afirmou o juiz federal Bruno Carrá.

As reuniões do FIP ocorrem com periodicidade bimestral e devem acontecer de forma itinerante.
As reuniões do FIP ocorrem com periodicidade bimestral e devem acontecer de forma itinerante.

A advogada Regina Jansen também avaliou positivamente o momento “Foi proveitoso, com decisões importantes para a realização do FIP, um evento que permite um diálogo direto entre os principais protagonistas no processo previdenciário na esfera judicial e administrativa. É um marco dentro do processo previdenciário. Quando temos a oportunidade de conversar com todos os atores envolvidos de uma maneira direta, na busca de soluções em prol da sociedade, todos saem beneficiados”, destacou a presidente. As reuniões do FIP ocorrem com periodicidade bimestral e devem acontecer de forma itinerante, percorrendo algumas cidades do interior do Estado, com o objetivo de aprimorar os serviços judiciários e administrativos na área previdenciária, em prol dos cidadãos.

Autor: Informações e foto OAB-CE

Governo planeja unificar idade para aposentadorias de homem e mulher
Entenda a fórmula 85/95 para aposentadoria e veja se você se beneficia dela como alternativa ao fator previdenciário
A proposta de reforma da Previdência que o governo elabora prevê a unificação, no longo prazo, de todos os regimes de Previdência. As regras serão as mesmas para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do privado.
O objetivo é fazer uma transição "lenta e gradual" ao longo de 20 ou 30 anos.
A Folha apurou que a ideia é não mudar a regra para quem está próximo da aposentadoria. Os demais trabalhadores já em atividade e os que entrarem no mercado depois das mudanças serão afetados, ainda que em parte.
Fonte de S PAULO

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