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COMO QUITAR INSS EM ATRASO!

Quando é permitido quitar contribuições do INSS .

O contribuinte individual e também o contribuinte facultativo não pode simplesmente decidir que quer recolher períodos em atraso, precisa saber se a Previdência Social irá aceitar esses recolhimentos para fins de benefício. Para emitir a guia GPS o contribuinte deve acessar o site da Previdência Social, antes leia o artigo por completo.

Atualmente a cobrança das contribuições previdenciárias são de responsabilidade da Receita Federal, porém é no INSS que o contribuinte tem que comparecer para acertar ou obter autorização para recolhimento fora de prazo. O INSS é quem decide se aceita ou não as contribuições recolhidas em favor de seus segurados.

O contribuinte individual deve seguir as seguintes orientações para recolher contribuições em atraso e aproveitá-las para fins de benefício:

- Recolher contribuições vencidas em período não prescrito:

1 – O contribuinte tem inscrição e ao menos uma contribuição recolhida sem atraso e de data anterior ao início do período que quer regularizar.

2 – As parcelas vencidas pertencem a período não prescrito. Ao acessar o site da Previdência Social o sistema informa a data a partir da qual o período é considerado não prescrito, atualmente pode ser recolhido períodos vencidos a partir de 01/2010.

3 – O contribuinte não perdeu a qualidade de segurado, ou seja, não ficou sem contribuir por tempo que lhe tire a condição de segurado da Previdência Social.

Se o contribuinte tiver satisfeito as condições acima pode emitir a guia e recolher as contribuições que se encontram em atraso. O INSS só aceita pagamentos em atraso quando ficar comprovado que o segurado exerceu atividade sujeita a contribuição e não recolheu. Essa comprovação tem que ser feita por documentos, por isso pode ocorrer do INSS requerer as comprovações quando o segurado for requerer algum benefício. Se o segurado não satisfez a condição 3 acima terá que pedir autorização prévia no INSS, mesmo que o sistema da Previdência permita a emissão da guia de recolhimento.

Deve-se salientar que contribuições em atraso não servem, mesmo que o sistema aceite, para recuperar qualidade de segurado ou para completar período exigido como carência.

- Recolher contribuições em período prescrito. A prescrição ocorre em cinco anos.

As contribuições vencidas em período prescrito não são cobradas pela Receita Federal e por isso não podem ser recolhidas mediante a emissão de guia da Previdência Social, mesmo que o valor devido seja acrescido de juros e multa. Para que o período vencido seja aceito pelo INSS, para fins de benefício, o contribuinte terá que propor a indenização do período

Quarta Turma nega revisão de valor de pensão de viúva de professor universitário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para negar a revisão do valor da pensão previdenciária solicitada pela viúva de um professor universitário.
 
Na ação de revisão, a viúva alegou que seu falecido marido, no período de 1972 a 1974, aderiu a três planos de benefícios administrados pela Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (Aplub).
 
Os planos previam o pagamento de benefícios em número de salários mínimos previamente ajustados. Atualmente, entretanto, a viúva recebe benefício de R$ 264,79, correspondente a 48% do salário mínimo.
 
O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (RS) julgou procedente o pedido. A Aplub recorreu ao TJRS, que manteve a decisão de primeiro grau. Inconformada, a associação recorreu ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma.
 
Desvinculação
No voto, o relator salientou que as contribuições e os benefícios da previdência privada aberta foram desvinculados do salário mínimo com a Lei 6.435/77.
 
O ministro sublinhou que o plano previa benefícios em número de salários mínimos e que a Aplub adotou, segundo determinava a Lei 6.435/77, o índice de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) para correção dos benefícios.
 
No voto, o relator ressaltou que, segundo o TJRS, a entidade de previdência privada aplicou os índices definidos pelo Sistema Nacional de Seguros, como a ORTN, a OTN, o IPC, o BTN e, por fim, a TR.
 
“Ademais, como é cediço, o salário mínimo é fruto de política estatal visando um incremento real da remuneração do trabalhador - inclusive, no tocante aos benefícios da previdência oficial, quem percebe o piso (correspondente a 1 salário mínimo) vem percebendo reajustes maiores do que o percebido pelos demais segurados”, salientou.
 
Desequilíbrio
Para o ministro, vincular o benefício ao salário mínimo, conforme a previsão originária do plano, além de afrontar a Lei 6.435/1977, provocaria um “desequilíbrio atuarial”.
 
Salomão lembrou que, após a legislação, o benefício e as contribuições para o custeio passaram a se submeter aos mesmos índices determinados pelos órgãos públicos regulador e fiscalizador das entidades abertas de previdência.
Fonte: STJ

Os Diretores da AAPREC em Brasília, para reunião com a OAB Federal, tratando de assuntos relacionados ao pacote de reformas que serão proposta pelo Governo de reforma da Previdência

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Perícia médica judicial
Perícia médica judicial em benefícios por incapacidade
Saiba quais são as recomendações do CNJ para os juízes estaduais e federais nas ações de concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio- acidente) e sobre a realização de perícia médica judicial.
Entenda quando utilizá-la a seu favor e quais os pontos que merecem discussão e reflexão.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a recomendação conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União) e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com a finalidade recomendar aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio- acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica.
A intenção da recomendação é a de dar mais celeridade ao processo judicial, facilitando a composição entre as partes, contudo, algumas das recomendações merecem ponderações.
A primeira delas seria antes mesmo de citarem o INSS verificar a viabilidade da realização da perícia médica, o que frustra a apresentação dos quesitos pelo Réu, pois somente depois da perícia a Autarquia seria citada.
A citação será acompanhada do laudo pericial, significando determinantemente que o INSS não participaria deste ato, inviabilizando a indicação e participação de assistente técnico, o que porventura poderia gerar uma nulidade, por ferir os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, definidos constitucionalmente no artigo 5º, incisos LIV e LV.
Entendeu-se que esta inversão viabilizaria o acordo judicial, o que não deve ser a regra, e ao invés de priorizar a participação técnica dos assistentes técnicos, conforme estabelece o seu artigo 1º inciso III, ao contrário excluiria a Autarquia Previdenciária da participação do ato ou ainda se invocada a nulidade teria que realizar nova perícia, podendo gerar uma morosidade.
Um ponto que merece destaque é a acertada recomendação para que conste já na intimação do INSS a apresentação das cópias do processo administrativo e inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa, dando mais força ao artigo 11 da Lei 10259/01, que estabelece: “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.” O que não vinha acontecendo no dia-a-dia, pois muitos juízes mandavam a parte autora trazer o processo administrativo, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, ignorando o dispositivo acima descrito.
Tanto a contestação quanto a proposta de acordo ficaram determinadas, que preferencialmente sejam realizadas em audiência.
Um ponto negativo para o segurado é a previsão das propostas de acordo e as sentenças virem com a indicação da Data da Cessação do Benefício (DCB) e qual o tratamento médico devido, quando o laudo apontar período para recuperação da capacidade para o trabalho.
Tal recomendação traz o instituto da alta programada para a esfera judicial, prevendo quando o segurado ficará capaz, tal medida faz com que o Poder Judiciário se torne balcão de negócios do INSS, favorecendo-o em detrimento do segurado, que é a parte hipossuficiente.
Lembrando que se o perito indicar um tempo médio de recuperação para o trabalhador, trata-se apenas de mera estimativa, sendo necessária a reavaliação médica.
Milhares de segurados procuram o Poder Judiciário para dirimir os conflitos com o INSS justamente por conta da famosa alta programada, mecanismo adotado que estabelece uma data para cessação do benefício, quando na realidade deveria fazer uma avaliação médica criteriosa para constatar a recuperação da capacidade laboral.
Muito se discute sobre a ilegalidade da alta programada, primeiro porque cada pessoa tem um tempo diferenciado para a sua recuperação, segundo porque é impossível prever a data certa da recuperação, assim, para cessar o benefício o trabalhador deve ter recuperada a sua capacidade laboral e o único meio de fazer esta análise é a perícia médica.
Para o INSS a alta programada é rentável, gerando enriquecimento ilícito, pois muitos segurados tem seus benefícios negados diariamente, deste modo o INSS deixa de pagar muitos benefícios, resultando em economia para a Autarquia e em danos irreparáveis para o segurado, que mesmo sem condições de trabalhar acaba retornando ao trabalho pela necessidade de alimentar suas famílias e ter garantida a sua manutenção, pondo em risco muitas vezes a sua própria saúde e a da coletividade no meio ambiente do trabalho.
Outra situação comum, segurados ficam por meses e até mesmo por anos perambulando de agência em agência em busca da concessão de seu benefício, pois ainda incapazes não conseguem retornar ao posto de trabalho, pois são barrados pela Empresa, o que chamamos de “limbo jurídico” ou “emparedamento”.
Milhares de trabalhadores tem negado seus benefícios, quando na realidade a cessação deveria ocorrer somente quando o segurado tivesse constatada por perícia médica a recuperação total, em estado e grau ótimo, tendo em vista que o INSS tem que possibilitar a sua reabilitação e habilitação profissional, assim, quando se condiciona o percebimento do benefício por período determinado, impondo uma data de cessação, todo o ônus recaí sobre os ombros do cidadão, que está em prejuízo e tamanha desvantagem.
A nossa sociedade é totalmente carente de conhecimento, principalmente quanto ao sistema previdenciário,  a grande maioria é totalmente leigo sobre seus direitos, desconhecem os mecanismos de defesa contra a Autarquia Previdenciária, deste modo exigir que o segurado permanecendo incapaz peça a prorrogação ou a concessão de novo benefício, para que o benefício já estabelecido em juízo continue a ser pago até a sua real recuperação tende a total desproteção social.
Se o segurado procurou o Judiciário para ter seu direito reconhecido, se fixada em sentença ou acordo data determinada para a cessação do benefício sem reavaliação médica e procurando ter prorrogado seu benefício, caso negada ou não concedido novo benefício, terá este segurado que retornar ao Poder Judiciário e ingressar com nova ação para ver seu direito materializado, criando assim, um círculo vicioso, do qual o segurado saí perdendo sempre.
Sob o ponto de vista legal, estabelecer termo final para os benefícios por incapacidade contraria o disposto no artigo 62 da Lei de Benefícios, que estabelece que “não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência”.
Evidente que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois só assim é possível atestar se o segurado possui condição de retornar a sua atividade habitual ou não.
Claramente a recomendação neste sentido viola o artigo 62 da Lei de Benefícios e contraria o entendimento da TNU, neste sentido cito o PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, que inadmite a  adoção da alta programa judicial.
Indica a recomendação em seu anexo alguns quesitos gerais a serem adotados na perícia médica, sem qualquer prejuízo aos quesitos adicionais elaborados pelas partes e juízes.
Embora a intenção seja dar mais celeridade ao processo judicial, o que é realmente necessário, tendo em vista a grande demanda e o caráter alimentar dos benefícios por incapacidade, não podemos deixar se perder a qualidade dos atos processuais, concedendo direitos isonômicos as partes e garantindo a proteção legal.
A recomendação conjunta nº 01 não vincula os juízes, todavia, é o que nos espera nos processos judiciais, o que mais preocupa é que provavelmente teremos muitas propostas de acordo e sentenças, definindo termo final aos benefícios de caráter temporário, tendendo a alta programada, gerando prejuízo a parte num eventual acordo ou muita discussão na fase recursal.

TNU fixa tese sobre prazo decadencial para revisão de benefícios com base no IRSM de fevereiro de 1994
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que o início do prazo de decadência para revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) de benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999 de 2004, com base no Índice de Reajuste Salário Mínimo (IRSM) do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), é a data de entrada em vigor da Medida Provisória 201, de 26 de julho de 2004. A TNU se posicionou de forma contrária à pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso foi julgado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a todos os processos com a mesma questão de direito.
 
O INSS havia recorrido à TNU contra decisão da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, que, inicialmente, negou o pedido da autarquia previdenciária para reconhecer a decadência do direito de revisar. Com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 626.489 no Supremo Tribunal Federal (STF), a turma catarinense se posicionou novamente. Embora tenha concluído que o prazo decadencial se aplica, inclusive a requerimentos formulados anteriormente à vigência da Medida Provisória n.º 1.523/1997, reconheceu a existência de peculiaridade no presente processo, pois na hipótese da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) com base no IRSM de fevereiro de 1994 houve renúncia à decadência com o advento da Lei n.º 10.999/2004.
 
Ao analisar a matéria, o relator na TNU, juiz federal Daniel Machado da Rocha, explicou que no julgamento do RE n.º 626.489, o STF, em sede de repercussão geral, considerou constitucional a fixação de um prazo decadencial para o ato de revisão da concessão de benefício previdenciário, decidindo, entretanto, que inexiste tal prazo decadencial para a sua concessão. Portanto, segundo o magistrado, o Supremo afirmou que não há inconstitucionalidade na criação de um prazo decadencial para a revisão dos benefícios já concedidos e que a decadência não integra o espectro de pressupostos e de condições para a concessão do benefício, sendo um elemento externo à prestação previdenciária, alcançando, dessa forma, somente a pretensão de rever o benefício. De acordo com o entendimento fixado neste voto, o início do prazo decadencial para os benefícios concedidos antes da MP n.º 1.523/97 é o dia 01 de agosto de 1997.
 
Mas o juiz federal salientou que nem todos os aspectos foram examinados nesta decisão e destacou algumas orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do prazo decadencial e, especificamente sobre o tema , destacou que a jurisprudência mais recente do STJ vem se orientando no sentido de que a MP nº 201, de 23 de julho de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999/2004 – que determinou a recomposição do prejuízo relativo à incidência do IRSM de fevereiro/1994 sobre os salários de contribuição – constituiu uma nova oportunidade de revisão para os segurados, cujo prazo é contado a partir do reconhecimento do direito por meio da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autorizou a referida revisão (REsp 1501798 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2015).
 
Rocha relembrou que a TNU já havia decidido neste sentido no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) 0502663-04.2012.4.05.8200, de relatoria do juiz federal Carlos Wagner Dias Pereira. Diante das considerações expostas, o relator negou o pedido de uniformização do INSS e foi acompanhado, por unanimidade, pelo Colegiado da TNU na fixação da tese de que “o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória 201, publicada em 26/7/2004”.
Fonte: CJF

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