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Audiência pública para discutir aumento das custas judiciais

23/06/2016 20:14
O aumento do valor das custas judiciais no Ceará continua sendo amplamente discutido pela OAB Ceará. Durante a 3ª Sessãoaudiência Ordinária, realizada nesta quinta-feira (23/06), o Conselho decidiu agendar uma audiência pública aberta, no próximo 1 de julho, às 9h, para propor uma solução coerente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a fim de reduzir as custas.

Segundo o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, o alto valor das custas fere a cidadania e o acesso à justiça. “O aumento não atende aos princípios constitucionais, principalmente o do acesso à Justiça. Os novos valores prejudicam o exercício da advocacia e têm sido um problema que vem se agravando dia após dia”, ressaltou Mota.

As palavras de Marcelo ecoam no discurso do secretário Geral, Fábio Timbó. Segundo o secretário, o aumento prejudica sim os direitos do cidadão e representa perigo iminente a muitos escritórios de advocacia.

Custas
O aumento exorbitante das custas judiciais no Ceará, que passaram de um teto de R$ 1.235,00 para R$ 87.000,00, fez do Ceará o Estado com as maiores custas de todo o País, proporcionalmente. O referido aumento foi efetivado pela Lei nº 15.834/2015, em vigência desde janeiro, e tem dificultado o exercício da advocacia.

Em fevereiro, a OAB-CE entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender o aumento exorbitante das custas judiciais no Ceará. Na resolução, a OAB teve um parecer favorável da Procuradoria Geral da República. A Ordem aguarda a apreciação do ministro Teori Zavascki para analisar o deferimento do pedido, seja ele total ou parcial.

OAB/ CEARÁ

Defensoria deve agendar horário e pegar fila para solicitar processo no INSS
A Defensoria Pública não tem privilégios e, caso queira requerer cópias de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve agendar horário, como advogados particulares e o público em geral fariam. O entendimento é da 2ª Vara Federal do Tocantins, que acolheu recurso da Advocacia-Geral da União e estabeleceu que passar pelo pré-requisito de agendamento não impede a Defensoria de exercer seus direitos.

O pedido foi formulado pela Defensoria Pública da União à Justiça Federal em Tocantins após gerente executivo do INSS no estado informar que a autarquia suspenderia requisições diretas do órgão até manifestação definitiva da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU, sobre a matéria. O gestor justificou que o acesso aos prontuários e relatórios e dados dos segurados assistidos pelo órgão poderiam ser obtidos pela DPU por meio do agendamento prévio, senha e filas.

No entanto, a Defensoria requereu liminar para o cumprimento das requisições e cópia integral dos processos administrativos sem o prévio agendamento, com fundamento no artigo 44, inciso X, da Lei Complementar 80/94.

O sistema, enfatizou a AGU, foi criado para solucionar o antigo problema de enormes filas nas portas das agências da autarquia, possibilitando, assim, um atendimento digno, breve e eficaz aos interessados, sendo o agendamento a medida que permite ao segurado reconhecer que seus direitos são observados.

A Advocacia-Geral defendeu, ainda, o fato de o segurado utilizar o agendamento prévio para marcar o atendimento na data mais próxima e conveniente para si mesmo, satisfazendo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia, eficiência e impessoalidade.

Jurisprudência do Supremo
Em manifestação apresentada à Justiça, a Procuradoria Federal no Tocantins e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS explicaram que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 230, declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro que conferia poder de requisição aos defensores públicos.

De acordo com os procuradores federais, os fundamentos do Supremo consolidados no julgamento seriam perfeitamente aplicáveis ao caso, não havendo, portanto, que se falar em poder de requisição do defensor público, que deve ter o mesmo tratamento dos demais advogados.

Ainda segundo os procuradores, o pedido da DPU tinha como objetivo afastar toda a sistemática de prestação de serviço público aperfeiçoada e aprimorada ao longo dos anos pelo INSS, por meio do atendimento organizado por hora marcada para cada segurado.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: CONJUR

Terça-feira, 21 de junho de 2016
1ª Turma afasta fixação de honorários recursais em processos que não os prevejam na origem
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. A posição foi fixada na sessão desta terça-feira (21), no julgamento de embargos de declaração e agravos pautados em listas do ministro Marco Aurélio.
Conforme o ministro Roberto Barroso “as listas, normalmente, são compostas de processos em relação aos quais existe jurisprudência já firmada, por isso é que são julgadas dessa forma mais célere e objetiva”.
O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC de 2015 estabelece que os tribunais, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ao levar as listas a julgamento, o ministro Marco Aurélio assinalou que não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não tenha previsão neste sentido – como, por exemplo, os mandados de segurança.
CF/CR

Qualidade de segurado do INSS deve ser mantida em períodos de recebimento de benefícios indenizatórios
Sessão TNU
Publicado: 20/06/2016 16h03
Última modificação: 20/06/2016 16h03
Em votação unânime, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou, em sessão na última quinta-feira (16), em Brasília, a manutenção da qualidade de segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no período de recebimento de benefício de cunho indenizatório, como o auxílio-acidente, ainda que não haja recolhimento de contribuições previdenciárias no período de recebimento desse auxílio.

A parte autora pedia reforma de acórdão de Turma Recursal de Pernambuco, que estaria em desacordo com o entendimento já aplicado em outras turmas recursais, na própria Turma Nacional e no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, §2º da Lei 10.259/01.

A relatora do processo na TNU, juíza federal Itália Bertozzi, ressaltou que, neste caso, “é importante salientar que, embora a legislação previdenciária não preveja exceções, levando a uma interpretação literal de que a percepção de todo e qualquer benefício seria apta à manutenção da qualidade de segurado, a doutrina diverge em relação aos benefícios de caráter indenizatório, como o salário família, o auxílio-acidente e o finado auxílio-suplementar”.

Segundo ela, uma segunda corrente doutrinária entende que, diante da natureza indenizatória desses benefícios, “a mens legis não seria no sentido de permitir a manutenção da qualidade de segurado, uma vez que não têm o condão de substituir a remuneração, sendo mero complemento desta, e não impedem o exercício de atividade laborativa pelo segurado, diversamente do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Em seu voto, a magistrada afirmou filiar-se à primeira corrente e destacou que “se o legislador não trouxe ressalvas, não cabe ao intérprete criá-las, sobretudo em se tratando de direitos sociais constitucionalmente previstos”. Itália Bertozzi ressalvou ainda que o entendimento da própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, é este, externado na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015: Art. 137. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar”.

Desta forma, a juíza federal conheceu o pedido de uniformização da parte autora e deu-lhe provimento, determinando a devolução dos autos à turma de origem para adequação do acórdão à orientação ora pacificada pela TNU de “que a percepção de benefícios indenizatórios, que não substituem a renda, tal como o auxílio-acidente, induz à manutenção da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias”.

Processo n. 0502859-55.2014.4.05.8312

Impacto do novo CPC no sistema dos Juizados Especiais
Detalhes
20/06/2016 às 15:56 Categoria: Notícias
A discussão abordou os impactos do novo Código de Processo Civil no sistema dos juizados especiais

O Novo Código de Processo Civil e o Sistema de Juizados Especiais foi o tema discutido em palestra realizada no auditório do edifício-sede da Justiça Federal no Ceará, no último dia 10 de junho. O juiz federal Frederico Koehler, membro da Turma Regional de Uniformização do TRF5 (TRU-5ª Região) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) foi o palestrante do evento.

A discussão abordou os impactos do novo Código de Processo Civil no sistema dos juizados especiais, assim como alguns dos pontos mais polêmicos, que foram trazidos com a nova legislação. Mestre em Direito Público e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o palestrante abriu as discussões com a reflexão: “O CPC se aplica ou não aos juizados?” A temática ganhou curso entre os participantes, que observaram a aplicação subsidiária do novo CPC ao sistema dos Juizados Especiais Federais.

Segundo o professor Frederico Koehler, o assunto discutido se faz importante devido às dúvidas existentes no meio jurídico sobre a aplicabilidade e os limites do CPC/2015, dentro do sistema de juizados especiais. Para ele, "todos os que trabalham com Direito, especialmente aqueles que lidam diretamente com os processos (servidores, juízes, membros do Ministério Público, advogados) precisam refletir juntos sobre tais aspectos.

Vantagens do novo CPC
Um das principais vantagens atribuídas ao novo código é o aumento da celeridade nos processos judiciais. O magistrado federal, que também é Presidente da 2ª Turma Recursal da JFPE, afirmou que, apesar das perspectivas para uma maior velocidade, parece pouco provável que a redução do tempo dos processos em 70% seja alcançada. Ele argumenta citando o caso da ampliação do princípio do contraditório, um dos pilares fundamentais da nova legislação. Embora essa medida tenda, na visão do magistrado, a melhorar a qualidade das decisões, ela pode também alongar mais o tempo de tramitação dos processos.

Outro benefício atribuído ao novo CPC seria a redução da insegurança jurídica, já que, pelas novas regras, as decisões dos tribunais superiores obrigatoriamente vinculariam as decisões dos demais tribunais e dos juízes de primeiro grau. Ou seja, as decisões judiciais teriam que obrigatoriamente acompanhar a decisão dos tribunais superiores, aumentando a previsibilidade do resultado do julgamento e dando uma visão mais clara às partes quanto possíveis resultados dos processos.

Parcerias necessárias
O curso ministrado pelo professor Frederido Koehler está dentro do espectro de cursos que a REJUFE pretende oferecer aos magistrados, advogados e estudantes, durante o ano de 2016, a fim de que possam verificar quais são os impactos do CPC nos diversos sistemas de Justiça”.

A palestra foi realizada por meio da parceria entre a Escola Superior de Advocacia Ceará (ESA), Escola Rejufe e a Advocacia Geral da União (AG). O evento teve o apoio: da Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará e da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região - Núcleo Seccional do Ceará (ESMAFE 5ª).

Autor: Justiça Federal no Ceará.

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