Busca no Site

Login do Usuário



Visitantes Online

Nós temos 72 visitantes online
Home Notícias

Notícias da Aaprec

Data: 03/10/2016
Justiça Federal irá pagar R$ 17 bilhões em precatórios no próximo ano
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou os valores a serem incluídos na proposta orçamentária para 2017 referente a precatórios dos órgãos da Administração Direita e Indireta da União, no montante de R$ 17.065.567.748,95, a serem pagos ao longo do próximo ano, em decorrência de decisões transitadas em julgado da Justiça Federal, perfazendo o total de 81.460 ações, com 129.857 pessoas beneficiadas. A aprovação dos valores ocorreu na sessão de 8 de agosto de 2016. Nesses recursos estão incluídos os precatórios referentes a parcelas anuais dos exercícios de 2008 a 2011 e os requisitórios de parcela única do exercício de 2017.
Confira abaixo os valores por região:
TRF da 1ª Região
Sede em Brasília (DF), abrangendo os estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá
Valor: R$ 4.588.309.864,42 (14.329 ações, com 21.119 pessoas beneficiadas)

TRF da 2ª Região
Sede no Rio de Janeiro (RJ), abrangendo também o Espírito Santo
Valor: R$ 1.765.103.312,87 (6.579 ações, com 6.579 pessoas beneficiadas)

TRF da 3ª Região
Sede em São Paulo (SP), abrangendo também o Mato Grosso do Sul
Valor: R$ 3.195.256.190,22 (20.468 ações, com 23.651 pessoas beneficiadas)

TRF da 4ª Região
Sede em Porto Alegre (RS), abrangendo os estados do Paraná e Santa Catarina
Valor: R$ 2.523.254.421,03 (26.277 ações, com 35.356 pessoas beneficiadas)

TRF da 5ª Região
Sede em Recife (PE), abrangendo os estados do Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba
Valor: R$ 4.993.643.960,41 (13.807 ações, com 43.152 pessoas beneficiadas)
Fonte: CJF

“Discurso do déficit previdenciário é falacioso”, diz especialista
Publicado 14 de setembro de 2016

Argumento 1
Viver mais é bom
O argumento pró-reforma acaba fazendo parecer que o envelhecimento populacional é negativo. Viver mais é bom e não temos de precarizar a renda dos idosos mais pobres por isso, sustenta Denise Gentil. Além disso, na outra ponta da tabela demográfica, teremos menos jovens. Isso significa, diz ela, que o Brasil terá como elevar o investimento per capita nessa fatia da população para reverter o genocídio de 113 homens assassinados a cada 100 mil, o desemprego que afeta mais de um quarto dos homens até 24 anos e a enorme evasão escolar. "Os que brandem estudos demográficos temem, na verdade, uma pressão maior sobre os salários, dada a redução de mão-de-obra. Não há conflito demográfico. O conflito é entre capital e trabalho", aponta.
Argumento 2
65 anos para todos
A especialista em finanças públicas Denise Gentil desmontou com dados a suposta igualdade de gênero com que se justifica o nivelamento da idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres em 65 anos. As mulheres, lembrou, enfrentam menores salários, maior informalidade e maior rotatividade no mercado de trabalho. As que têm 1 filho ou mais trabalham 18 horas por semana em afazeres domésticos sem remuneração. Quando trabalham fora, a jornada média semanal chega a 58 horas, um terço a mais do que trabalham os homens. “Qual a coerência em igualar? Advogados, fiquem a postos em defesa de suas mulheres e filhas”, pediu ela aos presentes. “OAB é uma instituição que pode fazer a diferença. Parabenizo essa caravana de esclarecimentos e espero contar com a força e a influência de vocês”, conclamou.
Argumento 1
Viver mais não é problema
O argumento pró-reforma acaba fazendo parecer que o envelhecimento populacional é negativo. Viver mais é bom e não temos de precarizar a renda dos idosos mais pobres por isso, sustenta Denise Gentil. Além disso, na outra ponta da tabela demográfica, teremos menos jovens. Isso significa, diz ela, que o Brasil terá como elevar o investimento per capita nessa fatia da população para reverter o genocídio de 113 homens assassinados a cada 100 mil, o desemprego que afeta mais de um quarto dos homens até 24 anos e a enorme evasão escolar. "Os que brandem estudos demográficos temem, na verdade, uma pressão maior sobre os salários, dada a redução de mão-de-obra. Não há conflito demográfico. O conflito é entre capital e trabalho", aponta.
“Dizer que há déficit previdenciário é algo que espanca a lógica”, diz a especialista em finanças públicas Denise Lobato Gentil, que abriu a audiência pública sobre a reforma da previdência, realizada na manhã desta quarta-feira (14/9) social com a palestra “O mito do déficit previdenciário”.
Denise compara o cenário de crise previdenciária transmitido hoje pelo governo ao que foi feito anos atrás com a saúde pública. “No início do governo Dilma, em 2010, o ajuste fiscal para os leilões de privatização, começando pela área de transportes. Na saúde foi um processo silencioso, que começou com a renúncia fiscal. O governo permitiu elevar as deduções de impostos no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, isentou instituições de saúde filantrópicas e desonerou os que produziam medicamentos”, recorda.
A chave, para a especialista, é notar que o governo abriu mão de arrecadação no setor de saúde enquanto o Sistema Único de Saúde (SUS) era sucateado. “Minha hipótese é a de proposital precarização do sistema público, induzindo à população a buscar serviços privados de saúde. É o que chamo de privatização silenciosa. E é exatamente o que vemos hoje no setor da previdência, com o governo alardeando o mais que pode o déficit de R$ 85 bilhões”, alerta.
O governo está, segundo ela, estimulando deliberadamente o cidadão a procurar um plano de previdência complementar. “Nadando contra a corrente, digo que temos uma nação com gigantesca capacidade de arrecadação. No entanto, passa-se à população o discurso de um Estado falido. É um discurso falacioso”, afirma Denise.
Para ela, um Estado com o nível de receita que temos no Brasil não pode alegar que está com as finanças precárias. A renúncia fiscal do governo federal somou R$ 23 bilhões em 2014 e R$ 25 bilhões em 2015. Isso é um quarto do que se gasta anualmente com o SUS. Somando-se isenções e deduções, as desonerações tributárias globais chegou a R$ 282 bilhões em 2015. Na área de previdência, a renúncia em 2015 foi de R$ 157 bilhões, sendo R$ 62 bilhões somente com a contribuição sobre a folha para o INSS. “Comparem: são R$ 85 bilhões de déficit contra R$ 157 bilhões de renúncias no mesmo setor, o da previdência. Qual a lógica?”, questiona.
Assimetria
Denise também considera o tratamento dado aos cidadãos que dependem da Previdência desrespeitoso e assimétrico em relação ao que recebem, por exemplo, os investidores de título públicos. “Esses investidores contam com a mais elevada taxa de juros reais do mundo. O que é lhes cobrado? Nada. Já do aposentado cobram anos de contribuições e trabalho e um patamar de idade mínima cada vez maior. Para receber benefício por invalidez ou acidente, ainda mais: muitos documentos e exames”, compara, constando que vivemos um processo de financeirização do orçamento público.
A especialista também reagiu ao tratamento que a Previdência recebe no cenário da gestão pública. “As fraudes não são combatidas e temos de aceitar o discurso da reforma? Não faz sentido. O Ministério da Previdência foi despejado, como se previdência fosse assistência social. Não é. É um benefício contributivo. Quando anunciaram o fim do Minha Casa, minha vida, as pessoas reagiram e o programa foi mantido. O fim do Ministério da Cultura também foi revertido após a reação negativa. Mas o que fizemos ao saber do fim do Ministério da Previdência? Nada. E ele não só desapareceu, como ficou esquartejado. É como se tivéssemos entregue o paciente para o agente funerário, que é o Ministério da Fazenda. Como se sabe as decisões da Fazenda são sempre voltadas para o ajuste fiscal”, ressaltou.
Gasto público
Para Denise, não é verdade que o gasto com a previdência cresceu. Comparando-se números do começo do governo Lula com o começo do governo Dilma, diz ela, observa-se que o porcentual da previdência se manteve em 8,6% do Produto Interno Bruto. Nominalmente, a cifra subiu, mas é a comparação com o PIB, defende, que permite uma análise mais correta.
Em outros setores, cita, o volume não ficou estável. Na assistência social subiu de 0,7% do PIB para 1% PIB, em evidente reflexo da política de assistencialismo que se expandiu nos dois governos. Para Denise, é curioso observar que nos últimos anos o gasto com assistência social se equiparou ao investimento em educação superior. “Tem algo errado aí, obviamente. Não sou contra a assistência, mas acho que a transferência de renda não pode ser o centro da política social. Ela atende quem precisa, mas não transforma. É mera atenuação da pobreza. Precisamos é de programas restruturantes”, defende.
Cálculo
A especialista também chamou a atenção do público para o número real da previdência, que não pode levar em conta apenas a contribuição previdenciária. “A receita total da seguridade social deve ser calculada com base no que está mencionado no artigo 195 da Constituição Federal. Foram, nessa visão, R$ 617 bilhões de receita em 2015, contra R$ 602 bilhões de despesa”.
Os R$ 15 bilhões de superávit, apontou, não devem ser motivo de orgulho, pois significam que a seguridade está financiando outras áreas, quando que se dá a entender é justamente o oposto. “O governo faz renúncias e não exige contrapartidas dos empresários com contratações, novos investimentos ou cumprimento da legislação. Esse é um Estado falido, sem capacidade de arrecadação? Está claro que não”, diz Denise, para quem não faz sentido deixar R$ 909 bilhões na conta única do Tesouro Nacional, exclusivamente como colchão de liquidez para acalmar o mercado financeiro. “O governo não pode deixar quase R$ 1 trilhão parado na conta única e dizer à sociedade que tem um problema de déficit previdenciário”, resumiu.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVOU TRÊS NOVAS SÚMULAS DE INTERESSE PREVIDENCIARIO .
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de três novas súmulas, que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas – com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. As propostas foram apresentadas pelo ministro Sérgio Kukina.
Veja a redação das súmulas:
A Súmula 576 traz o seguinte enunciado: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. A súmula se baseou em vários precedentes, entre eles o Recurso Especial 1.369.165.
A Súmula 577 trata do tempo de serviço rural. De acordo com o enunciado, “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).
Já a Súmula 578 determina que “os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988” (Recurso Especial 1.133.662).

O governo estuda apresentar uma proposta de reforma nas aposentadorias com três grupos diferentes.
Mais jovens, com 10 ou 20 anos de contribuição e os que já atingiram as exigências serão separados
O governo estuda apresentar uma proposta de reforma nas aposentadorias com três grupos diferentes, conforme a situação do segurado no mercado de trabalho, segundo disse o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano.
Para os mais jovens, que vão começar a trabalhar ou entraram no mercado há pouco tempo, as mudanças serão mais duras. Já quem está em uma fase intermediária, com dez ou 20 anos de serviço, haverá uma regra de transição. Por fim, as pessoas que já completaram os requisitos mínimos para se aposentar ou que vão atingir essas condições até a aprovação da reforma em pouco tempo, não serão prejudicadas.
Entram nesse último grupo homens com 35 anos de contribuição com a Previdência e mulheres com 30 anos de pagamentos, mas que ainda estão esperando para se aposentar com um benefício maior pela fórmula 85/95.
Caetano afirmou que a parte difícil da reforma é a modulação dessas regras, principalmente levando em conta o prazo de retorno para a Previdência. Se as mudanças valessem apenas para as novas gerações, o impacto sobre as contas públicas seria sentido só a partir de 2040. Caso valessem para todos, sem regras de transição, em menos de uma década haveria uma redução de gastos. Essa possibilidade, disse o executivo, com mudança imediata e radical, é improvável.
O secretário ressaltou também que há várias regras de transição em estudo. Uma delas é seguir a lógica do chamado pedágio, usada na reforma de 1999, quando se calculava quanto tempo o segurado ainda tinha para se aposentar e acrescentava-se um período adicional de contribuição.
Outra possibilidade, explicou, é fixar uma regra levando em consideração o tempo de contribuição, a idade ou a data em que o trabalhador começou a contribuir para o regime da Previdência. Ou então, combinar essas três variáveis.
Para Caetano, se nada for feito, o sistema, que já apresenta déficit, poderá ficar inviável na virada para 2030. Segundo ele, sem os ajustes, só o aumento de impostos ou o sacrifício de mais investimentos em outras áreas podem ajudar a fechar o rombo.
O secretário disse que o governo discute uma forma de adiar o pedido da aposentadoria. “Há pessoas que se aposentam na faixa dos 50 anos. Com isso, o tempo de recebimento do benefício pode ficar bastante longo e teremos dificuldades de sustentar o pagamento. Conseguir prorrogar a data da aposentadoria é algo que realmente se discute”, afirmou, em entrevista ao jornal “O Globo”.
Centrais
As centrais sindicais são contra mudanças que afetem trabalhadores que estão no mercado de trabalho. Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, o governo está testando a sociedade apresentando diversas regras. A Casa Civil, por exemplo, já havia afirmado ao DIÁRIO que a proposta incluiria estipular uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.
Apesar disso, ele vê como um avanço a possibilidade de dividir os trabalhadores em grupos. Porém, lembrou que o governo ainda não apresentou a proposta ao grupo de trabalho que desde maio discute a reforma da Previdência Social, que conta com representantes da própria União, das centrais e das empresas. “Estamos abertos a conversar, mas teremos que discutir”, afirmou.
De acordo com Juruna, a Força Sindical defende a idade mínima apenas aos nascidos a partir de 2001, que completarão 16 anos no ano que vem, quando podem ingressar no mercado de trabalho.
Fonte: Diário de São Paulo (jul./2016).

Novas Regras Previdenciárias: Medida Provisória n.º 739/2016
A Medida Provisória n.º 739/2016 trouxe alterações em três pontos importantes do Direito Previdenciário:
1. Nova regra sobre recolhimento de novas contribuições após a perda da qualidade de segurado:
No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de Auxílio Doença, de Aposentadoria por Invalidez e de Salário Maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes períodos de carência:
- Auxilio Doença: 12 contribuições.
- Aposentadoria por Invalidez: 12 contribuições.
- Salário Maternidade (C, S, F): 10 contribuições.
Sendo assim, diante desta nova regra trazida pela Medida Provisória n.º 739/2016, conclui-se que somente esses três casos acima necessitam de cumprimento de um novo período de carência (de recolhimentos) após a perda da qualidade de segurado.
Com isso, os demais casos, estão dispensados de novos recolhimentos (nova carência) quando da perda da qualidade de segurado. Em suma, aquela famosa e consagrada regra do 1/3 está revogada tácita e expressamente (o parágrafo único do Art. 24 da Lei n.º 8.213/1991 foi revogado pela referida Medida Provisória).
Só para contar história, qual era a regra do 1/3?
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (Regra revogada pela MP n.º 739/2016).
2. Endurecimento das regras sobre a Aposentadoria por Invalidez:
“O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.”
3. Endurecimento das regras sobre o Auxílio Doença:
“Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.”
“Na ausência de fixação do prazo supracitado, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento.”
“O segurado em gozo de auxílio doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção.”

Mais Artigos...