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STJ Número 595 Brasília, 15 de fevereiro de 2017
Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses
jurisprudenciais firmadas
pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do
STJ no período
acima indicado, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.
CORTE ESPECIAL
PROCESSO EREsp 1 141 788- RS, Rel. Min João Otávio de Noronha, por
unanimidade, julgado em 7/12/2016, DJe 16/12/2016
.
RAMO DO DIREITO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA
Pensão por morte. Menor sob guarda. Art. 16 da Lei 8.213/90. Confronto com
o art. 33, § 3º do ECA. Princípio da proteção integral e preferencial da criança
e do adolescente.
DESTAQUE
Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por
morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida
pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia a ser dirimida cingiu-se a definir se, ocorrido o óbito do instituidor da
pensão por morte após 11 de outubro de 1996, data em que foi editada a MP n.
.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, que alterou o art. 16 da Lei n. 8.213/90 e
suprimiu o menor sob guarda do rol de referido benefício previdenciário, ainda
assim, deve prevalecer referido direito com fundamento no art. 33, §3º, da Lei n.
8.069/90. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para
processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o
tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação
ao Estatuto da Criança e do Adolescente, de ordem geral, prevaleceria sobre esta
e, portanto, o menor sob guarda não mais teria direito ao benefício da pensão por
morte após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n.
.213/90.Após a alteração regimental que designou a competência da matéria à
Primeira Seção desta Corte, houve decisões em sentido oposto ao supracitado,
entre as quais, o RMS 36.034/MT, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves.
Convém registrar que a Corte Especial, ao julgar o MS 20.589/DF, da relatoria do
Ministro Raul Araújo, apesar de apreciar feito relativo a servidor público,emitiu
posicionamento no sentido da prevalência do Estatuto da Criança e do
adolescente. Diante dessas considerações, a melhor solução a ser dada à
controvérsia é no sentido de que o art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer
sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social
porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o
princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente.
Consectariamente, ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao
benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação
legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90.

0.

PREVIDÊNCIA
OAB debate perdas com proposta de reforma
Para entidade, deveria haver mudanças na forma de custeio da Previdência e auditoria na Seguridade Social
Aspectos em consenso sobre a reforma da Previdência, debatidos ontem em audiência pública, serão encaminhados ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no próximo dia 31
00:00 · 27.01.2017 / atualizado às 11:50 por Hugo Renan Nascimento - Repórter
As perdas a serem geradas pela Reforma da Previdência (PEC 287) para os trabalhadores brasileiros foram um dos pontos discutidos ontem em audiência pública realizada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), em Fortaleza. O objetivo da discussão em torno do tema, segundo a presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE, Regina Jansen, é sensibilizar os congressistas de que a reforma como está sendo proposta vai causar perdas para a sociedade.
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“Não pode haver uma reforma sem o debate com a sociedade e entidades civis. Nós vamos apresentar pontos em consenso e daqui vamos levar para o Conselho Federal da OAB no dia 31 deste mês onde haverá coletânea de todos os documentos, com o intuito de levar isso ao Congresso Nacional”, explica.
A expectativa, segundo ela, é que haja uma reforma de custeio da previdência, que perpassa pela Desvinculação de Receita da União (DRU), que chega a desviar até 30% das contribuições sociais para o governo. “Nós temos que criar uma proposta de resgates fiscais de dívidas que muitas empresas possuem com o estado. A reforma deve ser pautada dentro da estrutura do custeio e não da redução dos direitos e garantias sociais”,diz.
Ainda de acordo com ela, um dos maiores prejuízos da reforma é a elevação da idade mínima de aposentadoria e do aumento do tempo de contribuição. “Além disso, você contribui para ter um ressarcimento mais na frente, para se aposentar ou se você vier a falecer deixar o companheiro ou companheira protegido”, completa.
Outro ponto que a presidente da Comissão aborda é a questão do fim das aposentadorias especiais. “Ela vai deixar de existir para as pessoas que trabalham em zonas de risco com elementos químicos, físicos e biológicos. Com a proposta você vai ter que comprovar que está efetivamente com o dano, ou seja, você tem que estar doente”.
Falta clareza
Segundo Jansen, é necessária uma auditoria nas contas públicas da Seguridade Social. Ela afirma que se fala em um déficit da previdência, mas não é mostrado como ele surgiu. “É permitida uma retirada de 30% do que é arrecado para o governo e nada disso volta e nem sabemos o que é realizado com esse dinheiro”, destaca ela.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) no Ceará, Marcelo Lettieri, é indispensável que haja um esclarecimento sobre a proposta de reforma com a sociedade.
“Do jeito que ela está hoje vai afetar milhares de trabalhadores brasileiros. A gente quer desmontar algumas falácias, principalmente sobre o déficit da previdência”, afirma Lettieri. Segundo ele, a previdência social atualmente não está causando nenhum problema em relação à conjuntura de crise econômica. “Na verdade nós temos uma proposta extremamente injusta e draconiana querendo igualar os que são desiguais”, argumenta.
Lettieri diz que não existe condição de se colocar um trabalhador rural para exercer a atividade até os 65 anos. “Ele não aguenta, não sobrevive. Você está retirando o direito deste trabalhador de se aposentar. Você também não pode igualar homens e mulheres”, destaca.
Países desenvolvidos
Segundo o vice-presidente do Sindifisco, não se pode comparar a situação do Brasil à de países desenvolvidos. “Nós envelhecemos antes de enriquecer. Os países ricos estão fazendo reformas em um contexto de riqueza”, salienta. “A Alemanha, por exemplo, tem uma cobertura (da previdência) muito maior que a nossa. A gente só tem cobertura de 50%”, pondera.
Para propor uma reforma mais justa para os trabalhadores, Lettieri diz que é preciso ter os números exatos do sistema previdenciário. “Depois de fazer uma análise ao longo do tempo, é necessário saber quando é que o sistema atual vai começar a dar problema”, salienta.
Segundo ele, estudos demonstram que só a partir de 2030 seria necessário uma reforma desse porte. “Teríamos inclusive de fazer uma transição suave respeitando os direitos adquiridos, havendo discussões com a sociedade”, destaca.
Lettieri afirma também que a reforma precisaria de no mínimo dois anos de discussão com a sociedade e entidades antes de ser aprovada.
Entre as principais mudanças propostas com a reforma, está ainda o aumento da idade mínima para a aposentadoria dos segurados especiais (agricultores e pescadores artesanais), – atualmente de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens – para 65 anos de idade em ambos os casos; o fim do valor da aposentadoria por invalidez em 100% da média de salários de contribuição, quando não for por acidente de trabalho; e a redução do valor da pensão por morte para 50% da aposentadoria.
Contribuição
Caso as novas regras sejam aprovadas, serão necessários 49 anos de contribuição para alcançar 100% do valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para os trabalhadores que já contribuem, o governo propõe uma regra de transição. Por ela, quem estiver com 50 anos ou mais (homens) e 45 anos ou mais (mulheres) poderá se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria (se for um ano, por exemplo, terá de trabalhar um ano e meio).
O presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, diz que um dos grandes problemas da proposta é a inexistência de uma segurança jurídica. “As regras do jogo são mudadas constantemente e isso prejudica os trabalhadores”, diz.

OAB Ceará debate com entidades multilaterais a reforma da previdência

26 DE JANEIRO DE 2017 16:12 399

Na manhã desta quinta-feira (26/01), a OAB Ceará, por meio da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, debateu com autoridades e instituições afins a reforma da previdência (PEC 287/2016) proposta pelo governo do presidente Michel Temer. Presentes ao evento, representantes de instituições multilaterais e os deputados federais Odorico Monteiro, José Guimarães, além do senador José Pimentel.

No fim de 2016, o presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, criou a Frente da Defesa da Previdência e cada seccional está mobilizando audiências, a fim de coletarem informações para a elaboração de um relatório final. Cada seccional apresentará os resultados ao Conselho Federal, no próximo dia 31, contendo sugestões dentro do que está sendo debatido em toda a Ordem.

Segundo o presidente da Ordem Cearense, Marcelo Mota, a OAB está mais uma vez sendo protagonista de um movimento de suma importância para a defesa da cidadania. “Trouxemos para esta casa um amplo debate sobre esta proposta de emenda constitucional que visa reformular mais uma vez, no meio do jogo, as regras da previdência social. Discutimos com diversos especialistas da área a real necessidade de uma reforma”, diz Marcelo Mota.

Para Marcelo, essa reforma da previdência é um retrocesso social, uma punhalada no povo brasileiro. “Estão ferindo de morte a Constituição Federal”, comenta.

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Regina Jansen, explica que não se pode fazer uma reforma sem uma discussão ampla com as entidades civis, com a sociedade como um todo. “E foi justamente esse o objetivo da audiência. É nesse posicionamento que estamos nos estabelecendo. A OAB Ceará responde à sociedade com o dever de zelar e garantir que nada atinja ou reduza os direitos que estão garantidos na Constituição Federal”, diz Regina.

Ponto de vista

“A palavra de hoje é mobilização. Essas reformas estão retirando direitos garantidos pela Constituição. Historicamente, o governo não tem dado a verba necessária para a Previdência Social. Grande parte tem sido mantida com dinheiro de contribuição. Isso é inaceitável. Um setor tão sensível como a Previdência não pode sofrer uma alteração de receita. Eu posso dizer com grande segurança que o déficit que existe hoje é daqueles que querem mascarar uma realidade. Devemos nos mobilizar contra isso. De firma brilhante, a OAB Ceará lutou contra a PEC 71 em parceria com o MP. Agora, precisamos nos unir pelo povo. Essa reforma vai piorar a situação da população. O MP está à disposição para entrar nessa luta”, destaca o presidente da Associação do Ministério Público, Lucas Felipe Azevedo de Brito.

Participantes do evento

Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde, Sindicato dos Servidores da Justiça Federal, Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal, Sindicato dos Servidores de Defesa Agropecuária, Sindicato dos Auditores Fiscais a receita Federal (Sindfisco), Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (Sintsaf), Sindicato dos Enfermeiros do Ceará, Associação do Ministério Público, representantes da Justiça Federal, Associação Cearense dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Conselho de Medicina Veterinária, Federação dos Servidores Municipais e Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará.

Principais mudanças propostas pela PEC

– Elevação da idade mínima para aposentadoria de 60 para 65 anos;

– Elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25;

– Elevação da idade mínima para aposentadoria dos segurados especiais (agricultores e pescadores artesanais), de 55 anos mulher e 60 anos homens, para 65 anos de idade para ambos;

– Fim do valor da aposentadoria por invalidez em 100% da média dos salários de contribuição, quando não for por acidente de trabalho;

– A majoração da idade mínima de 65 anos sempre que verificado o aumento de um ano inteiro na média nacional de expectativa de sobrevida da população brasileira, para ambos os sexos;

– Redução do valor da pensão por morte para 50% do valor da aposentadoria;

– A não reversão das cotas individuais da pensão por morte, com a perda da qualidade de dependente;

– Vedação de recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro;

– Vedação de recebimento de pensão por morte e aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência ou entre este regime e os regimes próprios de previdência;

– Alteração da idade para concessão do benefício assistencial de 65 anos para 70 anos;

– Extinção da aposentadoria especial dos professores;

– A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;

– Criação de idade mínima de 55 anos para aposentadoria especial.

Fonte: OAB/CE

 

Data: 26/01/2017
CJF libera R$ 570 milhões em RPVs autuadas em dezembro
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$570.566.369,90 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2016, para um total de 64.340 processos, com 69.688 pessoas beneficiadas.

Do total geral, R$416.754.363,82 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam 38.342 processos, com 40.821 pessoas beneficiadas.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta processual do portal do tribunal regional federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$212.221.540,96
Previdenciárias/Assistenciais: R$145.614.556,20 (9.807 processos, com 10.444 pessoas beneficiadas)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$43.667.835,37
Previdenciárias/Assistenciais: R$19.881.484,31 (1.285 processos, com 1.285 pessoas beneficiadas)

TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$112.036.872,20
Previdenciárias/Assistenciais: R$93.208.142,13 (6.007 processos, com 6.007 pessoas beneficiadas)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$135.666.998,78
Previdenciárias/Assistenciais: R$108.756.291,10 (14.225 processos, com 14.225 pessoas beneficiadas)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$66.973.122,59
Previdenciárias/Assistenciais: R$49.293.890,08 (7.018 processos, com 8.860 pessoas beneficiadas)
Fonte: CJF

Tabela de contribuição mensal
A tabela de contribuição mensal poderá ser utilizada para consulta sobre as faixas de salários e respectivas alíquotas de incidência para o cálculo da contribuição a ser paga ao INSS.
As categorias de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso possuem faixas e alíquotas distintas das de contribuinte individual e facultativo.
Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota
Até R$ 1.659,38 8%
De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 9%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11%

Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota Valor
R$ 937,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)* R$ 46,85
R$ 937,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)** R$ 103,07
R$ 937,00 até R$ 5.531,31 20% Entre R$ 187,40 (salário mínimo) e R$ 1.106,26 (teto)
*Alíquota exclusiva do Microempreendedor Individual e do Facultativo Baixa Renda;
**Alíquota exclusiva do Plano Simplificado de Previdência;
Os valores das tabelas foram extraídos da Portaria Ministerial MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017 e terão aplicação sobre as remunerações a partir de 1º de janeiro de 2017.
Se houver necessidade, consulte a Tabela de contribuição mensal – anos anteriores.

http://www.previdencia.gov.br/

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