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TRF3 concede desaposentação para permitir aposentadoria por idade, mais vantajosa

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especializada em matéria previdenciária, decidiu, no último dia 26 de março, conceder a um segurado da Previdência Social a desaposentação para permitir a concessão de aposentadoria por idade, após análise que resultou na conclusão de ser esse benefício mais vantajoso para o requerente. A decisão foi unânime e está baseada no voto da relatora, desembargadora federal Marisa Santos.

O autor da ação se aposentou com 55 anos de idade e 35 anos e 8 meses de contribuição. Somando-se o período trabalhado antes da aposentadoria com o período de contribuição posterior, chegou ao total de 53 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de contribuição.

Ao entrar com a ação, o autor formulou pedidos alternativos. O primeiro consistia no reconhecimento do direito de renunciar à aposentadoria que já recebia e, em consequência, requeria o cálculo de novo benefício, com a soma de ambos os períodos de contribuição, considerando-se o tempo de contribuição total de 53 anos, 8 meses e 27 dias. Caso não fosse reconhecido esse requerimento, ele formulou um segundo: pediu o reconhecimento do direito de renunciar à aposentadoria que já recebia para obter no lugar desse benefício a concessão de aposentadoria por idade, considerando-se apenas o período de 15 anos de contribuição posteriores à primeira aposentadoria. Nas duas hipóteses, o autor requeria ainda a dispensa da devolução dos valores já recebidos a título de aposentadoria.

Após extensa análise, a turma optou por denegar o primeiro pedido, entendendo que o autor não pretendia renunciar ao benefício que recebe, mas, sim, queria “aproveitar o período contributivo posterior à concessão da aposentadoria integral para elevar o valor da renda mensal, o que fere o disposto no artigo 18, § 2º da Lei 8213/91. Não se trata na hipótese, de renúncia, mas, sim, de revisão do valor de benefício já concedido”.

Essa conclusão decorreu da análise dos dispositivos constitucionais e legais relativos à matéria. Na decisão, assim se manifestou o colegiado: “1- Os arts. 194 e 195 da Constituição, desde a sua redação original, comprovam a opção constitucional por um regime de previdência baseado na solidariedade, onde as contribuições são destinadas à composição de fundo de custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com cotas individuais. 2- O art. 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações anteriores, sempre proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente relaciona. O § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Impossibilidade de utilização do período posterior à aposentadoria para elevar o valor da cobertura previdenciária já concedida. 3- As contribuições pagas após a aposentação não se destinam a compor um fundo próprio e exclusivo do segurado, mas todo o sistema, sendo impróprio falar em desaposentação e aproveitamento de tais contribuições para obter benefício mais vantajoso.”

Já em relação ao segundo pedido, a turma se comportou de maneira diferente, entendendo que, “trata-se de renúncia à cobertura previdenciária concedida, com a obtenção de outra, mais vantajosa e totalmente distinta da anterior. (...)Não pretende, agora, apenas a modificação do que já recebe, mas, sim, a concessão de outra cobertura previdenciária mais vantajosa, para a qual contribuiu depois de aposentado, tendo cumprido os requisitos de idade e carência.”

E o colegiado justifica sua conclusão: “7-Trata-se de contingências geradoras de coberturas previdenciárias diversas - aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e aposentadoria por idade -, com base em períodos de carência e de contribuição totalmente diversos, onde os cálculos do novo benefício nada aproveitarão do benefício antigo, de modo que o regime previdenciário nenhum prejuízo sofrerá. 8- A proibição de renúncia contida no art. 181-B do Decreto 3048/99 parte do pressuposto de que a aposentadoria é proteção previdenciária máxima dada ao segurado, garantidora de sua subsistência com dignidade quando já não mais pode trabalhar, que poderia ser comprometida com a renúncia ao recebimento do benefício. 9- Proteção previdenciária é direito social e, por isso, irrenunciável. O que não se admite é que o segurado renuncie e fique totalmente à mercê da sorte. 10- No segundo pedido, o autor não pretende renunciar a toda e qualquer proteção previdenciária. Pretende obter outra que lhe é mais vantajosa, para a qual contribuiu depois de aposentado, chegando a cumprir os requisitos de carência e idade. 11- Renúncia à aposentadoria atual admitida, para obtenção de aposentadoria por idade, uma vez que a carência e a idade foram cumpridas em período posterior à primeira aposentação.” 
A decisão foi prolatada na apelação cível 2011.61.83.001844-9.

Em caso análogo, decidido na mesma sessão de julgamento, a turma aplicou idêntico raciocínio a requerente que pretendia renunciar a aposentadoria proporcional e que completara, somando o período trabalhado antes da aposentadoria com o período de contribuição posterior, o total de 49 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de contribuição. A decisão foi dada na apelação cível 2009.61.83.010909-6.

Fonte: TRF3


OAB/CE promove audiência pública sobre FUNPRESP

 

10/04/2012 às 11:36

 

A Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará realizará, no próximo dia 13/04, audiência pública sobre o FUNPRESP (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público). O local será no auditório da OAB/CE:  Av. Pontes Vieira, 2666, à partir das 8h. As inscrições deverão ser feitas pelo email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  , com nome completo e CPF.

 

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Autor: Seção de Comunicação Social JFCE 


22/06/2009

Direito Previdenciário nos Juizados Especiais

As varas federais cíveis no Ceará julgaram 1.382 processos previdenciários, de janeiro a maio de 2009, enquanto os Juizados Especiais julgaram, no mesmo período, 18.597 processos do mesmo gênero. Foi com o foco nessa expressiva demanda de ações previdenciárias nos Juizados Especiais que realizou-se nessa sexta-feira, dia 19 de junho, no edifício sede da Justiça Federal no Ceará, a palestra “Juizados Especiais e Direito Previdenciário”, proferida pelo juiz federal e professor Luiz Praxedes Vieira da Silva.

Questões do Direito Previdenciário alusivas à pensão por morte, menor sob guarda, crimes contra a Previdência Social, aposentadorias diversas, ações oriundas de acidentes de trabalho, causas de até 60 salários mínimos, foram discutidas com o objetivo de uma reflexão dos advogados previdenciaristas sobre o Direito Previdenciário à luz da lei 10.259 de 2001, a lei dos Juizados Especiais Federais. 95% das causas previdenciárias são assistidas pelos Juizados Especiais Federais.

A iniciativa do evento foi da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará (AAPREC) em parceria com a Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará e contou com a presença do Presidente da AAPREC, o advogado Luiz Crescêncio Pereira Júnior; da Vice-Presidente, a advogada Cleide Helena Marques Lousada; da Secretária-Geral, Cristiane Ximenes Pimentel e de advogados previdenciaristas que atuam na Justiça Federal.

altDa esquerda para direita - Vice-Presidente da AAPREC, a advogada Cleide Helena Marques Lousada; Presidente da AAPREC, o advogado Luiz Crescêncio Pereira Júnior; Palestrante, o Juiz Federal e professor Luiz Praxedes Vieira da Silva e a Secretária-Geral, a advogada Cristiane Ximenes Pimentel.

Blog com artigos previdenciários