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PRECATÓRIOS E RPVs - Cobrança do Imposto de Renda deve ser pelo regime de competência

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  Durante anos foi discutida a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos, judicialmente, por meio de precatórios (acima de 60 salários mínimos) e de Requisições de Pequeno Valor – RPVs (até 60 salários). A principal reclamação girava em torno da incidência das alíquotas constantes na Tabela do IR Pessoa Física sobre o montante no momento do levantamento da quantia, perante o banco responsável.

A presidente da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará (AAPREC), Cleide Lousada, explica que diversos beneficiários entraram com ações na Justiça questionando essa sistemática de cobrança. Segundo a advogada, a jurisprudência já reconhecia que valores referentes à aposentadoria, pensões e outros provenientes do trabalho deveriam ser tributados no regime de competência, e não no regime de caixa.

“Na maioria dos casos, se a Fazenda Pública tivesse reconhecido os direitos dos autores na época própria, mês a mês, sem necessidade de processo judicial, sobre tais valores não incidiria Imposto de Renda, ou, na pior das hipóteses, estariam sujeitos a alíquotas menores que 27,5%”.

MUDANÇAS
A lei no 12.350/2010 ratificou os direitos dos beneficiários, referentes ao recebimento de Precatórios e RPVs, que já eram reconhecidos pelo Judiciário. Em obediência à norma, os valores pagos pela Previdência Social da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, em razão de rendimentos do trabalho e decorrentes de pensões, aposentadorias, transferência para a reserva remunerada ou reforma, referentes a calendários anteriores ao do recebimento, deverão ser tributados, exclusivamente, na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

Por meio da Resolução no 168, de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, foram feitas alterações nos formulários de precatórios e RPVs. O objetivo foi atender ao novo sistema de cobrança do Imposto.

“Pelo documento, além do valor devido pela Fazenda Pública, deve ser informado o número de meses a que se referiam os rendimentos (exercícios anteriores), para que as instituições financeiras pagadoras, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, procedam à divisão e encontrem, no momento do pagamento, o valor médio sobre o qual incidirá o Imposto de Renda Retido na Fonte, considerando a tabela progressiva em vigor naquele momento”.

DIFICULDADE
No entanto, conforme a especialista, a resolução tem gerado divergência de interpretação entre juízes, o que dificulta a expedição das requisições de pagamentos. Cleide Lousada alerta que, por conta das dificuldades para pôr em prática o dispositivo, alguns beneficiários poderão ter que esperar mais um ano para receber as quantias devidas pela Fazenda Pública.
Caso os precatórios não sejam protocolados até 1º de julho deste ano, nos Tribunais Regionais Federais, serão pagos somente em 2014. “A maioria dos autores desses processos são idosos que já vêm lutando na Justiça há muitos anos e não têm mais muito tempo para esperar”.

A AAPREC promoveu, no último mês de janeiro, reunião com os advogados previdenciaristas do Ceará. No encontro, foram informadas as modificações na expedição dos precatórios e RPVs e as implicações tributárias.

Ainda de acordo com a especialista, preocupados com possíveis atrasos, integrantes da Associação têm visitado diretores de Secretaria de Varas Federais no intuito de contribuir para a adoção dos procedimentos necessários.

Fonte: Jornal O Estado