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PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2016

A Subsecretaria de Precatórios informa que o pagamento dos Precatórios Federais deste exercício, inscritos no intervalo: PRC 121.172 ao PRC 140.531, e Parcelados dos exercícios anteriores com parcelas a pagar em 2016, conforme registro lançado na movimentação processual, será realizado observando-se o calendário abaixo descrito. Esclarece, ainda, que o prazo constitucional para pagamento dos precatórios do exercício de 2016 termina em 31.12.2016.

PRCs de natureza alimentar (prioritários - idoso e portador de doença grave, e demais precatórios de natureza alimentar) do exercício 2016 - com previsão de pagamento a partir de 11/11/2016, havendo alteração do calendário, por parte da STN, será divulgada nova data.
PRCs de natureza comum do exercício 2016 e PRCs Parcelados dos exercícios anteriores - com previsão de pagamento a partir de 12/12/2016, havendo alteração do calendário, por parte da STN, será divulgada nova data.
Instituição Financeira onde serão depositados os valores:
PRCs do exercício 2016, natureza alimentar e comum (PRC 121.172 ao PRC 140.531)- verificar, na movimentação processual do PRC, a fase "Instituição Financeira para Pagamento".
PRCs Parcelados - mesma instituição financeira em que foram depositadas as parcelas dos exercícios anteriores.
Levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox):
CPF
Comprovante de residência e
Identidade (R.G.)
COMUNICADO - IMPOSTO DE RENDA - 2016

A Subsecretaria de Precatórios informa aos beneficiários de RPV’s/PRECATÓRIOS do exercício de 2015, que, no preenchimento da declaração de Imposto de Renda-2016b, devem indicar os dados constantes do comprovante (DARF) fornecido pela Instituição Financeira (CAIXA/BANCO DO BRASIL), no momento do levantamento do crédito, uma vez que a quantia disponível nos relatórios de pagamento desta Subsecretaria difere da informada pela Instituição Financeira à Receita Federal (§ 3º do art. 27 da Lei 10.833/03 e art. 40 da INRFB 1.500/2014). Informa, ainda, que os beneficiários de RPVs/PRCs, quando isentos do imposto de renda, devem declarar a sua isenção à instituição financeira, no momento do recebimento dos valores (§ 1º do art. 27 da Lei 10.833/03 e § 1º, II, do art. 40 da INRFB 1.500/2014.

Pagamento das diferenças dos Precatórios Federais Creditados no Exercício de 2014

A Subsecretaria de Precatórios informa que o levantamento das diferenças complementares decorrentes da substituição da TR pelo IPCA-E, alusivas aos Precatórios Federais depositados no exercício 2014, poderá ser realizado a partir do dia 13/10/2015 em qualquer agência da Instituição Financeira onde ocorreu o pagamento de 2014. Informa ainda que, em relação às Requisições de Pequeno Valor autuadas no TRF5 nos meses de setembro/2014 a fevereiro/2015, as diferenças devem ser pleiteadas junto ao Juízo da Execução, em face da decisão proferida nos autos do CJF-PPN-2014/00002, julgado em 25/05/2015, pelo plenário do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: TRF5