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Home AAPREC Estatuto

Nosso Estatuto:

 

TÍTULO I

 

DENOMINAÇÃO DA BASE

 

Art. 1º. A Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará – AAPREC é uma sociedade civil, sem objetivos de lucros, com endereço a Rua Dr. João de Deus, 271 – sala 03 – Bairro de Fátima – Fortaleza/CE – CEP 60.040-350, fundada no dia16 de outubro de 2007.

 

Art. 2º. A AAPREC tem sua sede e foro na cidade de Fortaleza, com âmbito de atuação em todo Estado do Ceará.

TÍTULO II

 

OBJETIVO SOCIAL

 

Art. 3º. A AAPREC tem como objetivo defender os direitos e legítimos interesses de seus associados, bem como promover estudos, pesquisas e eventos relacionados com o Direito da Seguridade Social.

 

TÍTULO III

 

QUADRO SOCIAL

 

Art. 4º. A AAPREC é constituída por ilimitado número de sócios e na forma estabelecida por este estatuto.

 

Art. 5º. Os sócios da AAPREC não respondem subsidiariamente e solidariamente pelas dívidas e obrigações sociais.

 

CAPÍTULO I

 

ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

 

Art. 6º. A admissão de sócios está condicionada ao preenchimento por parte dos candidatos, dos requisitos de capacidade civil e outros estabelecidos pela normas internas da Associação e a aprovação da Diretoria.

 

Art. 7º. Serão excluídos, por resolução da diretoria, os sócios que não cumprirem suas obrigações sociais estabelecidas neste estatuto e nas normas internas da Associação.

 

Art. 8º. Serão também excluídos, os sócios que solicitarem por escrito, seu desligamento.

 

Art. 9º. São direitos dos sócios:

 

I – votar e ser votado;

II – usufruir de todos os benefícios e vantagens objetivadas nas finalidades sociais da Associação.

 

Art. 10. São deveres dos sócios:

 

I – pagar as contribuições a que estão obrigados, nas datas estabelecidas;

II – zelar pelos interesses e conceito da AAPREC comunicando a diretoria quaisquer irregularidades que venham a ter conhecimento no exercício de suas atividades;

III – cumprir todas as prescrições estatutárias e as normas internas da Associação.

 

CAPÍTULO II

 

CATEGORIAS SOCIAIS

 

Art. 11. São três as categorias sociais:

 

I – sócio fundador;

II – sócio efetivo;

III – sócio honorário.

 

Art. 12. São sócios fundadores, aqueles integrados na AAPREC por ocasião da sua fundação, conforme assinaturas no livro próprio.

 

Art. 13. São efetivos os sócios, fundadores ou não, que contribuírem para os cofres sociais, tendo, por isso, plenitude de todos os direitos sociais.

 

Art. 14. São sócios honorários, todas as pessoas distinguidas com este título pela Assembléia Geral por relevantes serviços prestados a AAPREC, segundo indicação da Diretoria, não tendo, porém, o direito de votarem e serem votados para cargos na Associação.

 

TÍTULO IV

 

PATRIMÔNIO E FONTES DE RECEITA

 

Art. 15. O patrimônio da AAPREC será constituído de bens imóveis, móveis, título e valores.

 

Art. 16. O patrimônio social será administrado pela Diretoria.

 

Art. 17. Em caso de extinção da sociedade, atendido o passivo, o seu patrimônio será doado a instituição de caridade local.

 

Art. 18. As fontes de receita da AAPREC compor-se-ão de:

 

I – contribuições e emolumentos sociais;

II – subvenções ou doações de qualquer natureza;

III – rendimentos pela utilização do patrimônio.

 

TITULO V

 

ORGANIZAÇÃO

 

Art.19. A AAPREC terá a seguinte estrutura:

 

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria.

 

CAPITULO I

 

ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art.20. A Assembléia Geral constituída pelos sócios da AAPREC, reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre do ano seguinte, para deliberar sobre a prestação de contas da diretoria do ano anterior e proposta orçamentária do exercício seguinte e, extraordinariamente quando convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou, ainda, por um terço(1/3) dos membros.

 

Art.21. A Assembléia Geral tem por objetivo a eleição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus suplentes, assim como alterar ou modificar o Estatuto Social e decidir sobre a extinção da sociedade.

 

Art.22. A convocação da Assembléia Geral far-se-á pela imprensa, mediante editais, publicados em órgãos da imprensa local, ou outro meio inequívoco de convocação, com sete (07) dias de antecedência. O edital mencionará, obrigatoriamente, a ordem do dia da Assembléia Geral, local, dia e hora de sua realização em primeira e segunda convocação, assim como nome do órgão convocador.

 

Art.23. A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de dois terços (2/3) dos sócios quites, e em segunda convocação, meia hora após e no mesmo local, com a presença de qualquer número de sócios.

 

Art.24. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente e secretariada pelo 1 (primeiro) Secretário.

 

Art. 25. Cada sócio terá direito a um só voto, sendo o voto pessoal e direto e a votação procedida, em regra, pelo modo simbólico, podendo, entretanto, em razão da relevância da matéria e critério da Mesa, ser colhido o voto individual, secreto ou não.

 

Art. 26. Os trabalhos da Assembléia Geral serão transcritos em ata, lavrada em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretário e pelos demais presentes.

 

CAPÍTULO II

 

DIRETORIA

 

Art.27. A Diretoria é composta de sete (07) membros:

 

I – Presidente;

II – Vice- Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro;

VII – Relações Públicas.

 

Art.29. A eleição será procedida por escrutínio secreto ou, se assim deliberar a Assembléia Geral, por simples aclamação, sendo os eleitos empossados logo após sua eleição, mediante termo assinado no livro de ata da Assembléia Geral.

 

Art. 30. Em caso de vacância do cargo do Presidente, que completará o mandato com os demais membros da Diretoria.

 

Art. 31. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com o número mínimo de cinco (05) membros, assegurado ao Presidente o voto de qualidade somente em caso de empate.

 

CAPÍTULO III

 

CONSELHO FISCAL

 

Art. 32. O Conselho Fiscal compor-se-á de três (03) membros efetivos e três (03) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato e três (03) anos e com reuniões regulares, e suas deliberações constarão em ata.

 

TÍTULO VI

 

COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

 

Art.33. A Assembléia Geral compete:

 

I – examinar e aprovar as contas da Associação;

II – discutir e aprovar o orçamento da associação;

III – eleger a Diretoria da Associação, assim como destituí-los;

IV – definir as diretrizes da Associação, assim como aprovar o seu Plano Anual de Trabalho.

 

Art. 34. À Diretoria compete:

 

I – dirigir a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto, as normas instituídas e as diretrizes que lhe forem fixadas pela Assembléia Geral;

II – criar cargos e funções necessárias ao funcionamento da AAPREC e fixar-lhes as respectivas remunerações;

III – admitir e demitir empregados;

IV – manter controle rigoroso sobre a situação financeira e orçamentária da Associação, de sua contabilidade, bem como manter acompanhamento permanente sobre a execução de suas atividades;

V – expedir normas e regulamentos visando ao bom funcionamento da Associação;

VI – apresentar a Assembléia Geral relatórios semestrais, amplos e minuciosos, sobre a situação patrimonial e financeira da Associação, a execução de suas atividades e do programa de trabalho;

VII – admitir e excluir sócios;

VIII – decidir sobre casos omissos neste estatuto, AD REFERENDUM da Assembléia Geral.

Art. 35. Compete ainda ao Presidente e ao Tesoureiro, em exercício, conjuntamente, assinar cheques, contratos, convênios e demais documentos relativos a gestão financeira da Associação.

 

Art. 36. Ao Conselho Fiscal compete:

 

I – examinar, em qualquer tempo, os livros e documentos da Associação, assim como a sua situação financeira;

II – lavrar em livro próprio o resultado dos exames realizados na forma do item anterior;

III – apresentar, semestralmente, em janeiro e em julho, à Assembléia Geral, parecer sobre as atividades sociais em exercício, tomando por base o inventario, o balanço e as contas da Diretoria;

IV – denunciar erros e fraudes que descobrir, sugerindo medidas para saná-los;

V – convocar Assembléia Geral sempre que assuntos graves tenham sido levados ao seu conhecimento.

 

TÍTULO VII

 

REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL

 

Art. 37. O presente Estatuto só poderá ser reformado pela Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, mediante votação de, pelos menos, dois terços (2/3) dos sócios presentes.

 

Art.38. A diretoria fará distribuir a todos os sócios quites com a tesouraria, com antecedência de quinze (15) dias da Assembléia Geral que deliberar a reforma estatutária, a justificativa do projeto de reforma, acompanhada dos dispositivos que pretende reformar.

 

TÍTULO VIII

 

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

 

Art.39. A AAPREC poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, mediante a votação de dois terços (2/3) dos associados com direito a voto e votação também correspondente a cem por cento (100%) dos sócios presentes em última convocação.

 

Art. 40. Na Assembléia Geral Extraordinária convocada para dissolução da Associação será eleito o liquidante e fixado seus poderes e forma de como se processará a liquidação.

 

TÍTULO IX

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.41. A AAPREC, por ser uma entidade sem fins lucrativos, não distribuirá lucros, bonificações ou concederá vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados em geral, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Art.42. A AAPREC será representada, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, pelo seu presidente.

 

Art. 43. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, e registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, desta Comarca.

 

Fortaleza,16 de outubro de 2007.